1. EMPRESA ORGANIZADORA:
MASQUEPET PORTUGAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., com sede na Avenida Engº Duarte Pacheco, Nº 19, 3 Dtº, 1070 - 100 Lisboa, com o NIPC 513904689 (aqui designada como “Empresa Organizadora”).
2. O SORTEIO:
- A Empresa Organizadora coloca à disposição dos interessados esta ação (de ora em diante designado por “Sorteio”), com o objetivo de promover a sua página oficial de Instagram (www.instragram.com/kiwoko).
3. ÂMBITO TERRITORIAL:
- Este “Sorteio” tem como âmbito territorial o território nacional, podendo participar no mesmo, de forma gratuita e voluntária, qualquer Utilizador da Internet que se encontre legalmente no território nacional, seja maior de idade e contenha um perfil de Utilizador real no Instagram.
4. ÂMBITO TEMPORAL:
- O Passatempo decorrerá entre o dia 01 de Dezembro de 2021, 00H01, data de início, e as 23H59, do dia 27 de Dezembro de 2021, ambos inclusive;
- Apenas serão consideradas as participações realizadas entre este período;
- O vencedor será anunciado no dia 28 de dezembro às 13:00h, na página de Instagram da Empresa Organizadora;
O photocall estará disponível nas lojas durante todo o período de tempo da duração do Sorteio.
5. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO AO SORTEIO:
- A participação no Sorteio atribui a condição de participante única e exclusivamente caso se cumpram as condições estabelecidas e seja expressa a aceitação plena e incondicional dos presentes Termos e Condições;
- Poderão participar no presente Sorteio:
a) todas as pessoas maiores de 18 anos (ou de 16, se estão legalmente emancipados);
b) tenham a sua residência em território português;
c) disponham de um perfil público na rede social Instagram; e
e) uma conta de cliente na Empresa Organizadora;
f) cumprir todas e cada uma das seguintes condições:
- Ter uma conta de cliente na web da Empresa Organizadora;
- Carregar no seu feed do Instagram uma foto natalícia do animal de estimação no photocall de uma loja da Empresa Organizadora. Se não conseguir uma foto com o animal de estimação será válida uma foto do cliente com um dos produtos das nossas lojas;
- Mencionar no post a conta de Instagram da Empresa Organizadora, ou seja, @kiwoko;
- Usar a hashtag #KiwokoKristmas;
- Seguir a conta oficial de Instagram da Empresa Organizadora, ou seja, @kiwoko;
- O perfil do participante deve ser público;
- Não poderão participar no presente Sorteio:
- Os trabalhadores vinculados, direta ou indiretamente à Empresa Organizadora e/ou outras empresas do seu grupo empresarial;
- Os empregados das empresas, agências de publicidade e outros prestadores de serviços que estejam envolvidos no Sorteio.
- A não observação de qualquer uma das regras de elegibilidade descritas nestas Condições Gerais dá à Empresa Organizadora o direito de excluir o participante, mesmo que o mesmo alegue desconhecimento.
- Toda e qualquer actividade, ainda que em forma tentada, que vise obter vantagens através de actos que não respeitem ou desvirtuem o objectivo da presente acção serão consideradas ilegais, reservando a Empresa Organizadora o direito de anular e/ou excluir os correspondentes participantes;
- Caso o mesmo participante apresente mais do que uma participação, será apenas considerada a sua primeira participação publicada na página do passatempo.
6. O VENCEDOR
- O vencedor será anunciado às 13H00 do dia 28 de dezembro.
- A determinação do vencedor será realizada com recurso a uma ferramenta online de seleção aleatória;
- O vencedor do Sorteio será apenas uma pessoa, sem prejuízo do facto de serem selecionadas mais três pessoas, que ficarão de reserva e só terão direito ao prémio caso o vencedor selecionado recuse o prémio ou não o reclamar.
- A Empresa Organizadora publicará o nome da pessoa vencedora no seu perfil de Instagram (nos comentários da publicação do Sorteio), assim como entrará em contacto com o participante premiado através de mensagem privada no Instagram no prazo máximo de 3 dias;
- O vencedor deverá aceitar o prémio através do envio de um email para o endereço eletrónico que for indicado no prazo de três dias a partir da notificação de que é o vencedor.
- Se o vencedor não responder nos três dias posteriores a essa notificação, perderá o direito a reclamar o prémio e a Empresa Organizadora contactará com o primeiro suplente;
- A Empresa Organizadora não assume nenhuma responsabilidade por comentários/posts que, devido a um erro técnico ou por outro motivo, não tenham sido recebidos;
- A Empresa Organizadora analisará todas as fotos publicadas pelos participantes e reserva-se o direito de rejeitar qualquer comentário ou post que contenha mensagens ou imagens que possam ferir a sensibilidade de outros usuários.
- Da mesma forma, serão rejeitadas as publicações que não cumpram as condições previstas nos presentes Termos e Condições;
- O vencedor autoriza a Empresa Organizadora a reproduzir e utilizar o seu nome e apelido em qualquer atividade pública e promocional, relacionada com o Sorteio em que tenha sido vencedor, sem que esta utilização lhe confira o direito de remuneração ou qualquer benefício, com exceção da entrega do prémio.
7. O PRÉMIO:
- O vencedor do Sorteio receberá doze cupões no valor de € 40,00 (quarenta euros), correspondentes aos doze meses do ano;
- Estes cupões serão convertidos na conta do Mundo Kiwoko da pessoa vencedora, tendo cada um dos cupões uma duração correspondente ao seu mês de validade;
- O vencedor pode trocar os cupões por produtos nos estabelecimentos da Empresa Organizadora em território nacional (não disponível no site da Empresa Organizadora) durante o mês de validade de cada cupão.
- O prémio (saldo na conta) pode ser trocado por qualquer produto para o seu animal, exceto dietas veterinárias e antiparasitários.
- Não será possível trocar o prémio por dinheiro ou serviços;
- A empresa Organizadora não se responsabiliza por possíveis perdas, danos, roubos ou atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros ou internet, que podem comprometer a participação no presente Sorteio, a entrega do prémio, assim como a conversão dos cupões;
6. DADOS PESSOAIS:
- Em conformidade com o previsto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e a revogação da diretiva 95/46/CE (RGPD), assim como em conformidade com o previsto na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal e garantia dos direitos digitais (LOPDgdd) os participantes são informados que a Empresa Organizadora tratará os seus dados pessoais, incluindo a imagem, para a correta organização e gestão da sua participação neste Sorteio e, de forma a enviar mensagens informativas e publicitárias relativamente a promoções relacionadas com os produtos e/ou serviços da nossa loja física e da nossa loja online, assim como para a publicitação em meios e redes sociais de informação sobre a Empresa Organizadora;
- Informamos que poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e/ou oposição, portabilidade e limitação do tratamento enviando um e-mail para o e-mail rgpd@kiwoko.com ou mediante uma comunicação endereçada a seguinte direção: Avenida Engº Duarte Pacheco, nº19 3 dtº, 1070-100 Lisboa;
- Os titulares dos dados podem apresentar reclamação, em caso de insatisfação no exercício dos seus direitos, a autoridade do país no qual a empresa de retalho se localiza https://ec.europa.eu/justice/article-29/structure/data-protection authorities/index_en.htm
- OBRIGAÇÕES FISCAIS:
- O prémio obtido é um vale de compras, logo um prémio em espécie;
- Este prémio encontra-se sujeito a imposto do selo da Verba 11.2.2 da TGIS, à taxa de 45%.
- Nos termos da lei portuguesa verifica-se o nascimento da obrigação tributária no momento em que a Empresa Organizadora reconheça a existência da obrigação de conceder um determinado prémio e, por consequência, tornar o beneficiário detentor de um direito/crédito, independentemente deste estar identificado ou vir a levantar o prémio;
- Incumbe, portanto, à Empresa Organizadora a obrigação de liquidar e de entregar nos cofres do Estado o imposto devido, nos termos da alínea t), n.º 3, do artigo 3.º do CIS, sem prejuízo do encargo do imposto recair sempre sobre o beneficiário, sendo beneficiário a pessoa, singular ou coletiva, a quem tenha sido atribuído o prémio.
- O montante do prémio é anunciado líquido de impostos, pelo que, independentemente da taxa, o beneficiário recebe sempre o prémio pelo montante anunciado.
8. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
- Os Termos e Condições do Sorteio regem-se pela lei portuguesa, com renuncia expressa a qualquer outro foro;
- Qualquer litígio com respeito ao presente Sorteio deverá ser dirimido pelos Tribunais portugueses, mais concretamente pelo foro da comarca onde o participante resida;
- Em caso de dúvidas ou divergências na interpretação dos Termos e Condições, a Empresa Organizadora realizará uma interpretação de acordo com o espírito e finalidade para a qual se criou o Sorteio.
- A Empresa Organizadora reserva-se ao direito de suspender, adiar ou cancelar o presente Sorteio em qualquer momento após o começo do mesmo, sempre que exista justa causa, assim como a modificar os presentes Termos e Condições quando seja estritamente necessário para o desenvolvimento normal do Sorteio, comprometendo-se a comunicar os novos termos, condições, suspensão, adiamento ou cancelamento, conforme o caso, através da página oficial de Instagram da Empresa Organizadora (www.instagram.com/kiwoko).
9. AUTORIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
- A participação no Sorteio implica a aceitação expressa, plena e incondicional dos presentes Termos e Condições por parte do participante.
- Ao participar neste Sorteio, o participante assume que leu, compreendeu e aceitou todos os termos dispostos nas presentes Condições Gerais e autoriza a Empresa Organizadora a publicar, promover e editar quaisquer textos ou frases submetidas a concurso;
- Sem prejuízo do disposto noutras disposições das presentes Condições Gerais, ao participar no passatempo, os participantes autorizam expressamente a Empresa Organizadora a livremente utilizar todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação, designadamente autorizam esta a reproduzir e/ou exibir quaisquer imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, actividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela Empresa Organizadora, sem que a esse título possa ser exigido qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.
10. ALTERAÇÕES:
A Empresa Organizadora reserva o direito de fazer alterações a estas Condições Gerais no decurso do Sorteio e se tal suceder compromete-se a dar conhecimento aos participantes por qualquer meio na sua página oficial do Instagram.
11. DÚVIDAS:
- Em caso de dúvida, qualquer interessado poderá entrar em contacto com a Empresa Organizador por email, para o endereço apoiocliente@kiwoko.com, ou através de mensagem privada na página oficial do Instagram da Empresa Organizadora (www.instagram.com/kiwoko);
- Os serviços da Empresa Organizadora procurarão responder às questões com a brevidade possível.
- A Empresa Organizadora reserva-se o direito de cancelar e expulsar automaticamente qualquer participante que fizer uso indevido, fraudulento ou abusivo do presente Sorteio, cancelando a sua participação. Entende-se por mau uso o incumprimento de qualquer condição que conste nos Termos e Condições ou de quaisquer normas, costumes ou usos sociais reconhecidos em Portugal.
- O Instagram não patrocina, nem administra de forma alguma este Sorteio, nem está associado a ele. Os participantes presumem que a participação está desvinculada do Instagram.
